| PRL 1 CCJC => PDL 269/2023 |
Parecer do Relator |
12/09/2023 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 269/2023 |
Parecer de Comissão |
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 269/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 269/2023 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Ricardo Ayres |
Redação final do PDL 269/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 269/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2023.
Inteiro teor
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