| PRL 1 CCOM => PL 3902/2023 |
Parecer do Relator |
18/09/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 5641/2023, e do PL 5859/2023, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCOM => PL 3902/2023 |
Substitutivo |
19/09/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCOM => PL 3902/2023 |
Parecer do Relator |
13/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCOM => PL 3902/2023 |
Substitutivo |
13/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCOM => PL 3902/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3902/2023
Inteiro teor
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| PAR 1 CCOM => PL 3902/2023 |
Parecer de Comissão |
23/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3902/2023
Inteiro teor
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