| PAR 1 CDC => PL 3831/2023 |
Parecer de Comissão |
21/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições.
Inteiro teor
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