| PRL 1 CCJC => PDL 241/2023 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Paulo Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 241/2023 |
Parecer de Comissão |
07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 241/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 241/2023 |
Redação Final |
12/03/2024 |
Paulo Magalhães |
Redação Final do PDL 241/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 241/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 241/2023.
Inteiro teor
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