| PRL 1 CCJC => PDL 236/2023 |
Parecer do Relator |
06/09/2023 |
Pedro Aihara |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 236/2023 |
Parecer de Comissão |
15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 236/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 236/2023 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Pedro Aihara |
Redação final do PDL 236/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 236/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2023.
Inteiro teor
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