| PRL 1 CCJC => PDL 224/2023 |
Parecer do Relator |
05/12/2023 |
Fernanda Pessoa |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 224/2023 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 224/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 224/2023 |
Redação Final |
12/03/2024 |
Fernanda Pessoa |
Redação Final do PDL 224/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 224/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 224/2023.
Inteiro teor
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