| PRL 1 CCJC => PDL 220/2023 |
Parecer do Relator |
09/10/2023 |
Fausto Santos Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 220/2023 |
Parecer de Comissão |
18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 220/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 220/2023 |
Redação Final |
29/11/2023 |
Fausto Santos Jr. |
Redação Final do PDL 220/23.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 220/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/2023.
Inteiro teor
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