| PRLP 1 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/08/2023 |
Professora Goreth |
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/09/2023 |
Professora Goreth |
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 3777/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 3777/2023 |
Redação Final |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
Inteiro teor
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| PRLP 4 => PL 3777/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/07/2024 |
Professora Goreth |
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 3777/2023 |
Declaração de Voto |
02/07/2024 |
Amom Mandel |
Voto SIM ao Projeto de Lei n.º 3777/2023.
Inteiro teor
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