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PL 3613/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3613/2023 Parecer às Emendas de Plenário 12/06/2024 Jorge Goetten Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, quanto ao mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3613/2023 Parecer Preliminar de Plenário 19/03/2024 Jorge Goetten Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. Inteiro teor
PPP 1 CCJC => PL 3613/2023 Parecer Proferido em Plenário 12/06/2024 Jorge Goetten Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
RDF 1 => PL 3613/2023 Redação Final 12/06/2024 Jorge Goetten Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Inteiro teor
PRLP 2 => PL 3613/2023 Parecer Preliminar de Plenário 12/06/2024 Jorge Goetten Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. Inteiro teor
PRLE 1 => PL 3613/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 12/06/2024 Jorge Goetten Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. Inteiro teor
SBT 1 => PL 3613/2023 Substitutivo 12/06/2024 Jorge Goetten Inteiro teor