PL 3383/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 3383/2023 | Parecer do Relator | 23/10/2024 | Hugo Leal | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CVT => PL 3383/2023 | Parecer de Comissão | 14/11/2024 | Comissão de Viação e Transportes | Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo. Inteiro teor |