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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 3330/2023	Parecer do Relator	11/12/2024	Marcos Tavares	Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PL 3330/2023	Parecer do Relator	09/04/2025	Marcos Tavares	Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.330, de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.330, de 2023, e do Substitutivo adotado pela CME. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CME => PL 3330/2023	Parecer do Relator	18/04/2024	Keniston Braga	Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CME => PL 3330/2023	Substitutivo	18/04/2024	Keniston Braga	Institui o pagamento de royalties pelo resultado da exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica aos municípios afetados pelas usinas nucleoelétricas. Inteiro teor
PAR 1 CME => PL 3330/2023	Parecer de Comissão	17/05/2024	Comissão de Minas e Energia	Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. Inteiro teor
SBT-A 1 CME => PL 3330/2023	Substitutivo adotado pela Comissão	17/05/2024	Comissão de Minas e Energia	Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3330/2023