PL 3232/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3232/2023 Parecer do Relator 14/11/2024 Cabo Gilberto Silva Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3232/2023 Substitutivo 19/11/2024 Cabo Gilberto Silva Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3232/2023 Parecer do Relator 15/10/2025 Cabo Gilberto Silva Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3232/2023 Substitutivo 15/10/2025 Cabo Gilberto Silva Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica. Inteiro teor