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PDL 162/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 162/2023 Parecer do Relator 03/08/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PDL 162/2023 Parecer do Relator 18/08/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDL 162/2023 Parecer de Comissão 15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 162/2023. Inteiro teor