PL 1307/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1307/2023 | Parecer do Relator | 15/05/2024 | Rubens Pereira Júnior | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.946/2023, apensado. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1307/2023 | Parecer de Comissão | 17/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da CCJC ao PL 1307/2023. Inteiro teor |