PL 3257/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3257/2019 | Parecer do Relator | 01/04/2024 | Ricardo Ayres | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CMULHER => PL 3257/2019 | Parecer do Relator | 21/09/2023 | Laura Carneiro | Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CMULHER => PL 3257/2019 | Parecer de Comissão | 24/10/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. Inteiro teor |