| PRL 1 CCJC => PDL 157/2023 |
Parecer do Relator |
11/07/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 157/2023 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para o PDL 157/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 157/2023 |
Redação Final |
03/10/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Redação Final do PDL 157/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 157/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 157/2023.
Inteiro teor
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