PEC 25/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 25/2023 | Parecer do Relator | 12/12/2023 | Kiko Celeguim | Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |