| PRL 1 CAPADR => PL 2587/2023 |
Parecer do Relator |
01/12/2023 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CAPADR => PL 2587/2023 |
Voto em Separado |
06/05/2024 |
Marcon |
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
Inteiro teor
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| PAR 1 CAPADR => PL 2587/2023 |
Parecer de Comissão |
06/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.
Inteiro teor
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