| PRL 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Parecer do Relator |
24/10/2025 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste e do PL 53/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada ao projeto na comissão.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Substitutivo |
24/10/2025 |
Maria do Rosário |
Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Parecer da Comissão (CCTI) ao PL 2582/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL e estabelece direitos e deveres dos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de conteúdo de usuários.
Inteiro teor
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