CON 2/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => CON 2/2023 | Parecer do Relator | 23/06/2023 | Paulo Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Chanceler de Universidade privada no Brasil com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => CON 2/2023 | Parecer de Comissão | 22/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da CCJC à CON 2/2023. Inteiro teor |