| PRL 1 CFT => PL 2429/2023 |
Parecer do Relator |
05/08/2024 |
Dagoberto Nogueira |
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.429/2023, e do PL nº 1.006/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.429/2023, e do PL nº 1.006/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PL 2429/2023 |
Substitutivo |
06/08/2024 |
Dagoberto Nogueira |
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CFT => PL 2429/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PL 2429/2023 |
Parecer de Comissão |
23/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Inteiro teor
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