PL 2412/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Saúde (CSAUDE )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 2412/2023 | Parecer do Relator | 13/12/2024 | Diego Garcia | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. Inteiro teor |