| PAR 1/2023 => MPV 1170/2023 |
Parecer de Comissão |
09/08/2023 |
Comissão Mista da MPV 1164/2023 |
PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 a 51 e 53 a 56; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 52; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Emenda nº 51; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 50 e 52 a 56, e no mérito pela pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/23 e pela rejeição de todas as emendas.
Inteiro teor
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