| PPP 1 CCJC => PL 2249/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/06/2023 |
Fernando Mineiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => PL 2249/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/06/2023 |
Fernando Mineiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 2249/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/06/2023 |
Fernando Mineiro |
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Inteiro teor
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