| PRL 1 CCJC => PL 2263/2022 |
Parecer do Relator |
26/04/2024 |
Pastor Eurico |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2263/2022 |
Parecer do Relator |
07/08/2024 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 2263/2022 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2263/2022 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2263/2022
Inteiro teor
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