| PRLP 1 => PL 1852/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/04/2023 |
Maria Arraes |
Parecer de Plenário ao PL 1852, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 1852/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/05/2023 |
Maria Arraes |
Parecer ao PL nº 1852, de 2023, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil".
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 1852/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
04/05/2023 |
Maria Arraes |
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 1852/2023 |
Redação Final |
04/05/2023 |
Maria Arraes |
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Inteiro teor
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