| SBT 1 CCJC => PL 1803/2023 |
Substitutivo |
31/08/2023 |
Erika Kokay |
Substitutivo ao PL 1803/2023.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 1803/2023 |
Parecer do Relator |
31/08/2023 |
Erika Kokay |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1803/2023 |
Parecer do Relator |
30/10/2023 |
Erika Kokay |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1803/2023 |
Substitutivo |
31/10/2023 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1803/2023 |
Parecer de Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1803/2023.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1803/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1803/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1803/2023 |
Redação Final |
08/12/2023 |
Erika Kokay |
Redação Final do PL 1803/23.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1803/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1803/2023.
Inteiro teor
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