| PRL 1 CCJC => PL 5281/2019 |
Parecer do Relator |
16/08/2023 |
Silvio Costa Filho |
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5281/2019 |
Parecer do Relator |
25/09/2023 |
Murilo Galdino |
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5281/2019 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 5281/2019.
Inteiro teor
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