| PRL 1 CCULT => PL 1473/2023 |
Parecer do Relator |
27/05/2024 |
Jandira Feghali |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCULT => PL 1473/2023 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Jandira Feghali |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCULT => PL 1473/2023 |
Parecer de Comissão |
02/12/2024 |
Comissão de Cultura |
Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Inteiro teor
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