Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1451/2023

PL 1451/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 09/04/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 30/09/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 03/10/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 21/10/2025 Coronel Assis Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 04/11/2025 Coronel Assis Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PL 1451/2023 Parecer do Relator 11/11/2025 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1451/2023 Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1451/2023 Parecer do Relator 15/04/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo 16/04/2024 Capitão Alberto Neto Altera o art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor que incide contribuição, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a parcela da remuneração desses militares, inativos e de seus pensionistas, que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e revoga o § 2º do referido artigo. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PL 1451/2023 Parecer do Relator 25/11/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
SBT 2 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo 25/11/2024 Capitão Alberto Neto Inteiro teor
PRL 3 CFT => PL 1451/2023 Parecer do Relator 26/11/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
SBT 3 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo 26/11/2024 Capitão Alberto Neto Inteiro teor
SBT-A 1 CFT => PL 1451/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação Altera o art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor que incide contribuição, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a parcela da remuneração desses militares, inativos e de seus pensionistas, que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e revoga o § 2º do referido artigo. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 29/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio. Inteiro teor

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1451/2023 Parecer do Relator 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CPASF => PL 1451/2023 Substitutivo 13/12/2023 Capitão Alberto Neto Inteiro teor
PRL 2 CPASF => PL 1451/2023 Parecer do Relator 21/12/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CPASF => PL 1451/2023 Substitutivo 21/12/2023 Prof. Paulo Fernando Inteiro teor
SBT-A 1 CPASF => PL 1451/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Modifica o art. 3º-A da lei 3.765, de 04 de maio 1960 para incidir as alíquotas previdenciárias apenas sobre o valor que exceder o teto do RGPS. Inteiro teor
PAR 1 CPASF => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 1451/2023 Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Parecer do Relator 26/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Substitutivo 26/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 02/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 1451/2023 Parecer de Comissão 02/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio. Inteiro teor