| PRL 1 CCJC => PL 1412/2023 |
Parecer do Relator |
15/03/2024 |
Eduardo Bismarck |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1412/2023 |
Parecer de Comissão |
13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 1412/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1412/2023 |
Redação Final |
06/08/2024 |
Eduardo Bismarck |
Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que ohabeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1412/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final.
Inteiro teor
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