PL 1409/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 1409/2023 | Parecer do Relator | 27/10/2023 | Jorge Braz | Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 1409/2023 | Substitutivo | 30/10/2023 | Jorge Braz | Inteiro teor |