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PL 1245/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1245/2023 Parecer do Relator 18/06/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1245/2023 Parecer do Relator 07/08/2023 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CDC => PL 1245/2023 Parecer do Relator 18/09/2023 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3719/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 1245/2023 Substitutivo 18/09/2023 Aureo Ribeiro Inteiro teor
PRL 3 CDC => PL 1245/2023 Parecer do Relator 21/03/2024 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CDC => PL 1245/2023 Substitutivo 21/03/2024 Aureo Ribeiro Inteiro teor
CVO 1 CDC => PL 1245/2023 Complementação de Voto 24/04/2024 Aureo Ribeiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CDC => PL 1245/2023 Substitutivo 24/04/2024 Aureo Ribeiro Inteiro teor
SBT-A 1 CDC => PL 1245/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 25/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 1245/2023 Parecer de Comissão 25/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. Inteiro teor