EMS 4831/1990 => PL 4831/1990 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 4831/1990 => PL 4831/1990 | Parecer do Relator | 13/05/1999 | Dr. Rosinha | Inteiro teor |