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EMS 4650/1994 => PL 4650/1994 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => EMS 4650/1994 => PL 4650/1994 Parecer do Relator 20/05/1999 Moreira Ferreira Inteiro teor