EMS 4636/1990 => PL 4636/1990 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => EMS 4636/1990 => PL 4636/1990 | Parecer de Comissão | 15/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |