| PRL 1 CDC => PL 1047/2023 |
Parecer do Relator |
27/10/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 1047/2023 |
Substitutivo |
30/10/2023 |
Jorge Braz |
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 1047/2023 |
Parecer de Comissão |
11/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 1047/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de obrigar o fornecedor a informar os itens acessórios que acompanham os equipamentos elétricos e eletrônicos, bem como a fornecer carregador, fonte de alimentac¸a~o, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento dos referidos dispositivos (NOVA EMENTA).
Inteiro teor
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