PL 916/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 916/2023 | Parecer do Relator | 11/12/2024 | Marcos Tavares | Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes. Inteiro teor |