| PRL 1 CE => PL 870/2023 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Socorro Neri |
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e do PL 3971/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CE => PL 870/2023 |
Substitutivo |
19/08/2025 |
Socorro Neri |
Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia.
Inteiro teor
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| PAR 1 CE => PL 870/2023 |
Parecer de Comissão |
24/09/2025 |
Comissão de Educação |
Parecer da Comissão (CE) ao PL 870/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CE => PL 870/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/09/2025 |
Comissão de Educação |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 870/2023
Inteiro teor
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