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MPV 1164/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1164/2023 Autógrafo 01/06/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

Comissão Mista da MPV 1164/2023 (MPV116423 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PAR 1/2023 MPV116423 => MPV 1164/2023 Parecer de Comissão 17/05/2023 Comissão Mista da MPV 1164/2023 PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1164/2023, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, as quais consideramos ser inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 1164/2023 Redação Final 30/05/2023 Dr. Francisco Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. Inteiro teor
DVT 1 => MPV 1164/2023 Declaração de Voto 01/06/2023 Mauricio do Vôlei Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal da MPV 1164/23, DTQ 2 PL – referente a emenda que permite que os beneficiários de programas de transferência de renda federais possam contrair empréstimos consignados: votei SIM. Inteiro teor