| PRLP 1 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 714/2023 |
Redação Final |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 714/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5954/2023; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5.954/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PL 714/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Inteiro teor
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| PRLP 4 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 714/2023 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 714/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/12/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Inteiro teor
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