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EMS 3500/1997 => PL 3500/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => EMS 3500/1997 => PL 3500/1997 Parecer do Relator 28/11/2000 Coriolano Sales Inteiro teor