| PRL 1 CCJC => PL 580/2023 |
Parecer do Relator |
13/12/2024 |
Julia Zanatta |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 580/2023 |
Substitutivo |
13/12/2024 |
Julia Zanatta |
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 580/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 580/2023
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 580/2023 |
Parecer de Comissão |
09/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 580/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 580/2023 |
Redação Final |
13/05/2026 |
Julia Zanatta |
Redação Final ao PL 580/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 580/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 580/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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