PL 469/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 469/2023 | Parecer do Relator | 05/12/2023 | Marangoni | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 469/2023 | Parecer do Relator | 10/12/2024 | Cobalchini | Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). Inteiro teor |