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EMS 3123/1992 => PL 3123/1992 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => EMS 3123/1992 => PL 3123/1992 Parecer do Relator 20/04/1999 Moreira Ferreira Inteiro teor