PRC 19/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PRC 19/2023 | Parecer do Relator | 01/06/2023 | Ricardo Ayres | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PRC 19/2023 | Parecer de Comissão | 20/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão ao PRC 19/2023. Inteiro teor |