EMS 3059/1992 => PL 3059/1992 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => EMS 3059/1992 => PL 3059/1992 | Parecer de Comissão | 26/06/1993 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| PSS 1/2003 CCJC => EMS 3059/1992 => PL 3059/1992 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 22/06/1999 | Bispo Rodrigues |