EMS 3016/1992 => PL 3016/1992 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 3016/1992 => PL 3016/1992 | Parecer do Relator | 04/08/2000 | Henrique Eduardo Alves | Inteiro teor |