EMS 2859/1997 => PL 2859/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 2859/1997 => PL 2859/1997 | Parecer do Relator | 24/11/1999 | Inaldo Leitão | Inteiro teor |