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EMS 2859/1997 => PL 2859/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => EMS 2859/1997 => PL 2859/1997 Parecer do Relator 24/11/1999 Inaldo Leitão Inteiro teor