| PRL 1 CCJC => PL 327/2023 |
Parecer do Relator |
07/07/2023 |
Helder Salomão |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 327/2023 |
Parecer do Relator |
18/08/2023 |
Helder Salomão |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 327/2023 |
Parecer de Comissão |
29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão do PL 327/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 327/2023 |
Redação Final |
03/10/2023 |
Helder Salomão |
Redação Final do PL 327/23
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 327/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 327/2023.
Inteiro teor
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